A PEC já está em tramitação na casa, onde o Deputado Cabo Maciel solicitou a aprovação em caráter de urgência, em virtude dos fatos que vem ocorrendo na capital e no interior, no qual visa regular sob a ótica da Constituição do estado às atividades das guardas municipais, inserindo a guarda no Sistema Único de Segurança Pública de forma integral ao combate de ações criminosas e facções criminosas. Também, visando a capacitação, treinamento, qualificação e concurso público para aumento do efeito das respectivas guarda com base na matriz curricular nacional e o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento) e armas não letais, visando adotar medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município segundo normatização na Lei Federal 10.826, para prestação da missão constitucional de segurança pública à favor da população.
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