A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Procon Manaus assinaram, nesta terça-feira (11/8), uma recomendação conjunta para fiscalizar a exigência de dados pessoais dos consumidores, como o CPF, como condição para a concessão de descontos em medicamentos e produtos farmacêuticos. Os estabelecimentos terão prazo de 30 dias para se adequar às medidas previstas no documento.A assinatura ocorreu na sede administrativa da Defensoria Pública, na avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo. Participaram da solenidade o defensor público-geral, Rafael Barbosa; a 2ª subdefensora pública-geral, Sarah Lobo; a presidente do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), Onilda Silva; o coordenador da Defensoria Digital, defensor público Arlindo Gonçalves; o defensor público e integrante do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Leonardo Aguiar; e o defensor público do Núcleo de Atendimento ao Idoso (Nuappi), Ali Assaad, entre outras autoridades.
Para o defensor público-geral, Rafael Barbosa, a iniciativa tem caráter preventivo e pedagógico e fortalece a cooperação entre a Defensoria e o Procon Manaus na proteção dos consumidores.
“A Defensoria compreende o papel do consumidor e os direitos que esse papel envolve. Enquanto Instituição, não conseguiríamos realizar a fiscalização desses estabelecimentos de forma autônoma e é por isso que essa parceria com o Procon Manaus é importante. Nosso intuito é garantir que os cidadãos tenham seus direitos assegurados e se sintam protegidos ao realizar uma compra”, destacou.
Uso de informações pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020, estabelece regras para a coleta e o tratamento de dados pessoais, categoria na qual está incluído o CPF. Entre os princípios previstos pela legislação estão a finalidade, a necessidade e a transparência no tratamento dessas informações.
A recomendação conjunta questiona a exigência do CPF ou de outros dados pessoais como condição para que o consumidor tenha acesso a descontos em medicamentos e produtos farmacêuticos, especialmente quando não há consentimento adequado ou informações claras sobre a finalidade da coleta e o tratamento dos dados.
Segundo o defensor público e coordenador da Defensoria Digital, Arlindo Gonçalves, a atuação conjunta busca promover maior transparência nas relações de consumo e adequar as práticas comerciais às diretrizes da LGPD.
“Nesse momento, nós estamos unindo forças com o Procon Manaus e vamos aguardar o prazo de 30 dias para que os estabelecimentos se adequem às nossas determinações. Ofertar descontos vinculados à exigência do CPF, principalmente em relação a produtos relacionados à saúde, viola os princípios que a legislação determina”, ressaltou.
Durante a elaboração da recomendação conjunta, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram notificadas sobre os questionamentos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Procon Manaus.
Em ofício enviado à Defensoria, a ANPD informou que instaurou processo administrativo para acompanhar as providências necessárias e apurar possíveis irregularidades identificadas. A Anvisa e a Abrafarma destacaram que o CPF é utilizado como documento de identificação do consumidor em diferentes bases de informação, como no programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas não responderam aos questionamentos sobre a exigência do documento como condição para a concessão de descontos.
O que determina a recomendação conjunta
As redes de farmácias e drogarias terão prazo de 30 dias para deixar de exigir, sem o devido consentimento do consumidor, o fornecimento do CPF ou de qualquer outro dado pessoal como condição para a concessão de descontos na venda de medicamentos e produtos farmacêuticos.
O documento também recomenda a revisão das políticas de privacidade e das práticas de tratamento de dados pessoais, de modo que a coleta seja limitada às informações necessárias para cada finalidade. Os estabelecimentos também deverão disponibilizar avisos claros e legíveis sobre a proteção dos dados pessoais dos clientes, informando quais dados são coletados e para quais finalidades são utilizados.
Segundo a presidente do Procon Manaus, Onilda Silva, o prazo concedido aos estabelecimentos para adaptação tem caráter pedagógico. Após os 30 dias, no entanto, poderão ser adotadas as medidas cabíveis, incluindo, por meio da Defensoria Pública, a propositura de Ação Civil Pública.
Ela explica que a parceria com a instituição é fundamental para aproximar o acesso à Justiça da fiscalização realizada nos estabelecimentos e reforça que a participação dos consumidores será essencial durante o período de adequação das farmácias e drogarias.
“É importante que os consumidores denunciem e reportem os estabelecimentos que continuam exigindo o CPF para conceder descontos. Existe um grande comércio na tratativa dos dados pessoais dos cidadãos e é essa a preocupação que tivemos durante a elaboração da recomendação. O resultado disso é a transparência e a livre vontade do cliente em ceder ou não seus dados pessoais”, pontuou.
Como e onde denunciar
Caso uma farmácia ou drogaria continue exigindo o CPF do consumidor como condição para conceder descontos em medicamentos ou produtos farmacêuticos, a situação poderá ser denunciada ao Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) ou ao Procon Manaus.
Nudecon: Shopping Grande Circular, avenida Autaz Mirim, 3º andar, zona leste, das 8h às 14h.
Dúvidas e denúncias: (92) 98559-1599.
Procon Manaus: Shopping Phelippe Daou, avenida Camapuã, nº 2.939, Cidade de Deus, ou Galeria Espírito Santo, rua 24 de Maio, nº 119, Centro, das 8h às 14h.
Dúvidas e denúncias: 151 ou WhatsApp (92) 98802-3893.
Texto: Camila Andrade
Fotos: Lucas Silva/DPE-AM
Comente este post